Questões comentadas OAB de Teoria dos Motivos Determinantes | 211212

• a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
• b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
• c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
• d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.