Questões comentadas OAB de Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista | 211885

• a) O prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza extraordinária, é de 15 dias.
• b) Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de afronta direta e literal à Constituição Federal, já que tal matéria cabe apenas a análise do STF.
• c) Não cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de contrato de trabalho.
• d) Em sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito recursal.