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Questões comentadas OAB de Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | 130803

#130803
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
FGV
Matéria
Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

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