Questões comentadas . Concursos Diversos de Sequestro de Bens Imóveis | 131039

• a) se verificar que o agente praticou o ato sob uma das condições da exclusão de ilicitude.
• b) o réu for primário, em face do princípio da presunção de inocência.
• c) ocorrer a apresentação espontânea do acusado e este comprovar sua residência.
• d) for o caso de garantia da ordem econômica e de prática de crimes afiançáveis.