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Questões de Repartição das Receitas Tributárias para Concursos Diversos
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Repartição Das Receitas Tributárias | 134592
#134592
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Repartição Das Receitas Tributárias
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
(1,0)
No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,
a) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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