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Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item seguinte.
Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os servidores públicos deficientes.
A afirmativa está Errada. ❌
Explicação com emoticons: Os regimes próprios de previdência social (RPPS) podem sim adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria em algumas situações específicas, não se limitando apenas aos servidores públicos deficientes.
Algumas categorias que podem ter regras diferenciadas são:
Professores 👩🏫📚
Servidores que exercem atividades de risco 🚒⚠️
Servidores que trabalham em condições especiais que prejudiquem a saúde 🦺🩺
Portadores de deficiência ♿
Portanto, a vedação mencionada na frase não é absoluta, existem exceções previstas na Constituição Federal (Art. 40). ⚖️✅
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