Questões comentadas . Concursos Diversos de Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | 137766

#137766
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

a) O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
b) As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
c) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
d) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.

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