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Questões comentadas OAB de Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | 133805

#133805
Banca
FGV
Matéria
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.

Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

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