Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139843

#139843
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 19/11/2025 às 19:40

De acordo com o entendimento consolidado do STF, as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, e, portanto, a prescrição e a decadência dessas contribuições devem ser disciplinadas por lei complementar, e não por lei ordinária.

✅ A assertiva está Certa.

Resposta: Certo