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Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.
De acordo com o entendimento consolidado do STF, as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, e, portanto, a prescrição e a decadência dessas contribuições devem ser disciplinadas por lei complementar, e não por lei ordinária.
✅ A assertiva está Certa.
Resposta: Certo
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