Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139842

#139842
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária do beneficiário, verificada em perícia médica a cargo da previdência social; ou nos casos em que seja reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 19/11/2025 às 19:40
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as ações referentes a prestações decorrentes de acidente de trabalho seguem o prazo prescricional previsto no Código Civil (art. 206, §5º, II):

Para valores devidos pelo INSS decorrentes de acidente de trabalho (como pensão, auxílios, indenizações), aplica-se a prescrição decenal, ou seja, 10 anos, contados da data em que o direito poderia ter sido exercido (data do acidente, da morte ou do reconhecimento da incapacidade).

✅ Portanto, a assertiva está Certa.

Resposta: Certo