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Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.
Segundo o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o INSS tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao beneficiário, contados da data em que o ato foi praticado.
✅ A assertiva está Errada.
Resposta: Errado
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