Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139840

#139840
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 19/11/2025 às 19:39
Segundo o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o INSS tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao beneficiário, contados da data em que o ato foi praticado.

Exceção: se houver má-fé do beneficiário, não há decadência; o INSS pode anular o ato a qualquer tempo.

Portanto, afirmar que o prazo é dez anos mesmo com má-fé está incorreto.

✅ A assertiva está Errada.

Resposta: Errado