Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139839

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o prazo decadencial para revisão de atos administrativos é de 5 anos, contados da data do ato, salvo má-fé do beneficiário.

No caso de pensão por morte, o direito do dependente de requerer o benefício não se extingue automaticamente após dez anos da morte do segurado; o prazo para requerer é regido pelo princípio da decadência de 5 anos para revisão administrativa, e, judicialmente, aplica-se a prescrição conforme a cobrança ou revisão de valores.

✅ Portanto, a assertiva está Errada.

Resposta: Errado