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A respeito da decadência, dos dependentes e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item que se segue.De acordo com o STF, o prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o regular exercício do direito de postular em juízo a concessão de benefício previdenciário.
De acordo com a jurisprudência do STF, o prévio requerimento administrativo é, em regra, condição para ajuizar ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário. Isso significa que o interessado deve primeiro tentar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, salvo situações excepcionais em que a urgência ou impossibilidade justifique a ação direta.
✅ Portanto, a assertiva está Certa.
Resposta: Certo
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