(1,0) 1 -
Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está sujeita a prescrição decenal.
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o prazo prescricional para cobrança de prestações vencidas devidas pelo INSS segue o art. 103 da Lei nº 8.213/91, que estabelece o prazo decadencial de 5 anos para revisão administrativa, mas para cobrança judicial de valores devidos, aplica-se a prescrição decenal (10 anos), conforme o Código Civil, art. 205, e entendimento do STJ.
✅ Portanto, a assertiva está Certa.
Resposta: Certo
Recuperar senha
