Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139837

#139837
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.

Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está sujeita a prescrição decenal.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 19/11/2025 às 19:37

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o prazo prescricional para cobrança de prestações vencidas devidas pelo INSS segue o art. 103 da Lei nº 8.213/91, que estabelece o prazo decadencial de 5 anos para revisão administrativa, mas para cobrança judicial de valores devidos, aplica-se a prescrição decenal (10 anos), conforme o Código Civil, art. 205, e entendimento do STJ.

✅ Portanto, a assertiva está Certa.

Resposta: Certo