Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139834

#139834
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.

Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal será a data do acidente.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 19/11/2025 às 19:35

No entendimento consolidado do STJ, nas ações de ressarcimento promovidas pelo INSS contra o empregador por valores pagos a título de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil c/c Súmula 150 do STJ) começa a contar da data do pagamento indevido pelo INSS, ou seja, da data em que o INSS efetuou os pagamentos, e não da data do acidente.

Portanto, o termo inicial não é a data do acidente, mas sim a data do pagamento do benefício.

✅ A assertiva está Errada.

Resposta: Errado