Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139833

#139833
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 19/11/2025 às 19:34

Vamos analisar com cuidado:

O prazo decadencial decenal (10 anos) foi introduzido para limitar a revisão de atos administrativos previdenciários. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que esse prazo não pode retroagir para alcançar atos praticados antes da sua instituição, sob pena de violar o direito adquirido.

Portanto, atos de concessão ou indeferimento anteriores à nova regra não ficam sujeitos ao prazo decadencial decenal, e o direito de revisão permanece conforme a legislação vigente à época do ato.

✅ A assertiva está Certa.

Resposta: Certo