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A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.
Vamos analisar com cuidado:
O prazo decadencial decenal (10 anos) foi introduzido para limitar a revisão de atos administrativos previdenciários. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que esse prazo não pode retroagir para alcançar atos praticados antes da sua instituição, sob pena de violar o direito adquirido.
Portanto, atos de concessão ou indeferimento anteriores à nova regra não ficam sujeitos ao prazo decadencial decenal, e o direito de revisão permanece conforme a legislação vigente à época do ato.
✅ A assertiva está Certa.
Resposta: Certo
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