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Julgue o item relativo à seguridade social.O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.
De acordo com a Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial para a previdência social anular atos administrativos que beneficiem o segurado é de 5 anos, contados da data em que o ato foi praticado, salvo se houver comprovação de má-fé do beneficiário, caso em que a decadência não se aplica.
No enunciado:
✅ Portanto, a assertiva está Errada.
Resposta: Errado
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