Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139830

#139830
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Julgue o item relativo à seguridade social.
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 19/11/2025 às 19:33
De acordo com a Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial para a previdência social anular atos administrativos que beneficiem o segurado é de 5 anos, contados da data em que o ato foi praticado, salvo se houver comprovação de má-fé do beneficiário, caso em que a decadência não se aplica.

No enunciado:

Afirma 10 anos → incorreto.

Afirma que o prazo corre mesmo havendo má-fé → incorreto.

✅ Portanto, a assertiva está Errada.

Resposta: Errado