Questões comentadas OAB de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 128634

• a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
• b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
• c) Não se admite a intimação fictícia.
• d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.