Questões comentadas . Concursos Diversos de Práticas Comerciais | 138128
Comentários da questão
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- 16/11/2025 às 09:42
Vamos analisar a situação com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90):
Contexto:
- Maria recebeu revistas sem solicitação prévia.
- Recebeu boleto cobrando anuidade e manifestou desinteresse.
- A editora cancelou a anuidade e emitiu boleto pelas 8 edições já entregues.
O CDC trata dessas situações no art. 39, § único, e art. 49:
- Art. 39, § único: é proibido enviar ou entregar produtos ou fornecer serviços sem solicitação prévia do consumidor.
- Art. 49: concede prazo de arrependimento de 7 dias quando a compra é realizada fora do estabelecimento (não se aplica aqui, pois o consumidor não solicitou o produto).
- Produtos entregues sem solicitação são equiparados a amostra grátis, ou seja, não há obrigação de pagamento.
Analisando as alternativas:
a) Incorreta – Maria não precisava manifestar interesse para não pagar; ela não solicitou o produto.
b) Incorreta – Enriquecimento sem causa não se aplica, porque o CDC protege o consumidor contra cobranças de produtos não solicitados.
c) Incorreta – O CDC não permite cobrança pelas edições recebidas; não há “excesso”, o consumidor não deve pagar nenhuma.
d) ✔ Correta – Revistas recebidas sem solicitação são equiparadas a amostras grátis, e Maria não tem obrigação de pagar.
✅ Gabarito: D