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Questões comentadas . Concursos Diversos de Práticas Comerciais | 138125

#138125
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Práticas Comerciais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre o disposto na Lei 8.078/90, julgue os seguintes itens:

I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

II- - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

III- É direito do consumidor com deficiência física acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente;

IV - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito;

Estão corretas

Comentários da questão

  • - 16/11/2025 às 09:40

    Vamos analisar cada item à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

    I – Correto

    Art. 2º do CDC:

    Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    II – Correto

    Art. 2º, parágrafo único:

    Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.

    III – Correto

    Art. 6º, III, garante o direito à informação adequada e clara a todos os consumidores, e o CDC possui proteção específica à pessoa com deficiência (arts. 6º e 39, além de normas complementares). Portanto, o enunciado está de acordo com a lei.

    IV – Incorreto

    Art. 8º do CDC:

    Os produtos e serviços não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

    O item afirma que mesmo os riscos normais e previsíveis não podem existir, o que contraria o texto legal. Ou seja, o CDC permite riscos normais e previsíveis, exigindo apenas que sejam informados.

    ✔ Gabarito: B (I, II e III)