✔ ANÁLISE DETALHADA
🔎 O que diz o CDC sobre orçamento?
Art. 40, caput:
O fornecedor é obrigado a entregar orçamento prévio, contendo:
• discriminação dos serviços;
• discriminação dos materiais;
• preços;
• prazos.
Art. 40, §1º:
“Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 dias.”
👉 Atenção:
O prazo legal é 10 dias, NÃO 30 dias!
Logo, a alternativa A está INCORRETA, porque troca o prazo legal.
✔ REVISÃO DAS ALTERNATIVAS
a) Diz que o orçamento tem validade de 30 dias.
❌ Errado, pois a lei estabelece 10 dias, salvo estipulação em contrário.
➡ Portanto, essa é mesmo a alternativa incorreta.
b) Custos extras não previstos no orçamento não podem ser cobrados.
✔ Correto — CDC art. 40: orçamento obriga, nada além do previsto pode ser cobrado sem autorização do consumidor.
c) Orçamento aprovado vale como contrato e só pode ser alterado mediante negociação.
✔ Correto.
d) Discriminação de materiais e impossibilidade de majoração unilateral.
✔ Correto — o fornecedor não pode aumentar preço sem autorização do consumidor.
✅ Alternativa incorreta: A (conforme o gabarito)
