Questões comentadas . Concursos Diversos de Poder Judiciário | 129452

• a) É vedada expressamente pela Constituição Federal.
• b) Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.
• c) Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.
• d) Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.