Questões comentadas . Concursos Diversos de Poder Executivo | 129390

#129390
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Poder Executivo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

a) impedir o funcionamento regular da Câmara.
b) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
c) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
d) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes
e) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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