Questões comentadas . Concursos Diversos de Partidos Políticos | 129317

• a) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
• b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter regional.
• c) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
• d) É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que preste contas periodicamente ao Tribunal Superior Eleitoral.