Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Partidos Políticos no Direito Eleitoral | 148551

#148551
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Partidos Políticos no Direito Eleitoral
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)

A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte.
Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo legislativo, passar a regulamentar inteiramente a mesma matéria de que tratava a lei anterior, ainda que a lei nova não o declare expressamente.

Comentários da questão