Questões comentadas OAB de Modalidades Das Penas Restritivas de Direito | 129274

• a) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.
• b) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.
• c) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.
• d) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.