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Questões comentadas OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 130362

#130362
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
b) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
c) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
d) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

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