Questões comentadas OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 130359

#130359
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

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