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Questões comentadas OAB de Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb) | 129992

#129992
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb)
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

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