Questões comentadas OAB de Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb) | 129992

• a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
• b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
• c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
• d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.