Questões comentadas OAB de Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb) | 129984

• a) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.
• b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
• c) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
• d) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.