Questões comentadas OAB de Intervenção do Estado Na Propriedade | 128853

• a) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
• b) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
• c) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
• d) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.