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Questões comentadas OAB de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 128906

#128906
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
b) a suspensão dos direitos políticos.
c) o ressarcimento ao erário.
d) a perda da função pública.

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