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Questões comentadas OAB de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 128901

#128901
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
(1,0)

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.

Nesse caso,

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