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Questões comentadas OAB de Exclusão do Crédito Tributário | 130589

#130589
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Exclusão do Crédito Tributário
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

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