Vamos analisar as alternativas para identificar a incorreta conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
a) Definição de fornecedor
Correta. O CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e os entes despersonalizados que exercem atividades relacionadas a produtos ou serviços (Art. 3º, CDC).
b) Definição de consumidor
Correta. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o CDC também equipara consumidor a coletividade de pessoas, mesmo indetermináveis (Art. 2º, CDC).
c) Responsabilidade objetiva do fabricante e importador
Correta. O CDC prevê responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fabricante, produtor, construtor e importador pela reparação dos danos causados por defeitos nos produtos (Art. 12, CDC).
d) Direitos básicos do consumidor e inversão do ônus da prova
Incorreta.
O CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte (Art. 6º, inciso VIII). A inversão não é automática e irrestrita, depende da análise do juiz, e não ocorre "independentemente da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência".
Resposta correta:
d) São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. (INCORRETA)
