Questões comentadas . Concursos Diversos de Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | 137467

• a) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.
• b) As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor.
• c) É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
• d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.