Questões comentadas . Concursos Diversos de Disposições Constitucionais Gerais | 129701

#129701
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Constitucionais Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne às formas de prestação de serviços públicos,

a) previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.
b) estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.
c) previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.
d) estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.

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