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Questões de Direito Penal para OAB
Comentários
Questões comentadas OAB de Direito Penal | 126259
#126259
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção
incorreta
.
a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei
b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.
c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
d) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica- se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
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