Questões comentadas OAB de Direito Coletivo do Trabalho | 131829

Vamos analisar com atenção com base na CLT e na jurisprudência sobre descontos salariais.

Passo 1: Descontos autorizados pela norma coletiva

• CLT, art. 462:

  • O empregador não pode descontar do salário do empregado valores referentes a prejuízos da empresa, salvo se houver previsão legal ou acordo/ convenção coletiva que autorize.
  • Quando há cláusula expressa em norma coletiva prevendo desconto em caso de negligência ou descumprimento de instrução, o desconto é lícito, desde que o empregado tenha consciência da obrigação.

• No caso:

  • A norma coletiva autorizava o desconto em caso de negligência.
  • O frentista não verificou o cheque do cliente, descumprindo a recomendação.

→ Logo, o desconto é lícito.

Passo 2: Analisando alternativas

a) “O empregador não podia ter efetuado o desconto, em razão do princípio da intangibilidade salarial, sendo inválida a norma coletiva autorizadora.” ❌

• Incorreto; a CLT permite desconto quando autorizado em norma coletiva.

b) “O desconto foi lícito, em face da não observância das recomendações previstas em norma coletiva.” ✅

• Correto; reflete exatamente a previsão do art. 462 CLT.

c) “O desconto somente pode ser considerado lícito se comprovado o dolo do empregado.” ❌

• Incorreto; culpa/ negligência já é suficiente, não é necessário dolo.

d) “O desconto é ilícito, pois o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica.” ❌

• Incorreto; a norma coletiva permite essa transferência em caso de negligência, não de riscos gerais da atividade.

✅ Passo 3: Conclusão

Resposta correta:

b) O desconto foi lícito, em face da não observância das recomendações previstas em norma coletiva.