Questões comentadas OAB de Direito Coletivo do Trabalho | 131797
Comentários da questão
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- 07/11/2025 às 19:59
Passo 1: Pausa para refeição
O enunciado diz:
"nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos"
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CLT, art. 71:
- Jornada superior a 6 horas → intervalo mínimo de 1 hora.
- Jornada de 4 a 6 horas → intervalo mínimo de 15 minutos.
No caso: jornada de 7 horas → superior a 6 horas → intervalo mínimo obrigatório = 1 hora
- A cláusula prevê 20 minutos, que é menor que 1 hora → inválida.
✅ Isso explica por que o gabarito é B:
"É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva."
Passo 2: Por que as outras alternativas estão incorretas
- A) PLR dividida em 4 parcelas → em regra, sim, PLR não pode ultrapassar 2 parcelas, mas a CLT permite acordo coletivo para maior número de parcelas, desde que respeite a lei. Aqui, a questão foca na pausa alimentar.
- C) Registro da jornada por aplicativo → válido; a CLT admite meios eletrônicos.
- D) Banco de horas anual → permitido por convenção coletiva, conforme art. 59 da CLT.
✅ Conclusão
A cláusula inválida é a do intervalo inferior a 1 hora para jornada superior a 6 horas, logo:
B) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
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