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Questões comentadas OAB de Direito Coletivo do Trabalho | 131797

#131797
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Coletivo do Trabalho
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais.

Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

Comentários da questão

  • - 07/11/2025 às 19:59

    Passo 1: Pausa para refeição

    O enunciado diz:

    "nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos"

    • CLT, art. 71:

      • Jornada superior a 6 horas → intervalo mínimo de 1 hora.
      • Jornada de 4 a 6 horas → intervalo mínimo de 15 minutos.

    No caso: jornada de 7 horas → superior a 6 horas → intervalo mínimo obrigatório = 1 hora

    • A cláusula prevê 20 minutos, que é menor que 1 hora → inválida.

    ✅ Isso explica por que o gabarito é B:

    "É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva."

    Passo 2: Por que as outras alternativas estão incorretas

    • A) PLR dividida em 4 parcelas → em regra, sim, PLR não pode ultrapassar 2 parcelas, mas a CLT permite acordo coletivo para maior número de parcelas, desde que respeite a lei. Aqui, a questão foca na pausa alimentar.
    • C) Registro da jornada por aplicativo → válido; a CLT admite meios eletrônicos.
    • D) Banco de horas anual → permitido por convenção coletiva, conforme art. 59 da CLT.

    ✅ Conclusão

    A cláusula inválida é a do intervalo inferior a 1 hora para jornada superior a 6 horas, logo:

    B) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.