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Questões comentadas OAB de Direito Ambiental | 127294

#127294
Banca
FGV
Matéria
Direito Ambiental
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

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