vamos analisar com atenção para explicar por que o gabarito indica a alternativa D:
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) determina que:
A inscrição principal deve ser feita no Conselho Seccional onde o advogado estabelece o domicílio profissional. Aqui, Victor reside e pretende atuar em Fortaleza, Ceará → inscrição principal no Ceará. ✅
A inscrição suplementar é exigida quando o advogado intervém habitualmente em outro Estado, sendo que a lei define como habitualidade a atuação em mais de cinco causas por ano nesse outro Estado. No caso, Victor atuará em seis causas no Rio de Janeiro em 2015 → ultrapassa o limite de cinco causas, exigindo inscrição suplementar obrigatória no RJ. ✅
Portanto, a alternativa correta é:
d) A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que exceda cinco causas por ano. ✅
