Questões comentadas . Concursos Diversos de Crimes Contra A Liberdade Pessoal | 130544

#130544
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes Contra A Liberdade Pessoal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Mévio, professor de uma renomada escola, é muito ativo no intercâmbio internacional de jovens, de 16 a 21 anos, sendo proprietário de empresa específica para prestar serviços de assessoria para emissão de passaporte, obtenção de vistos, matrículas nos cursos estrangeiros e intermediação de locais para abrigo dos jovens. A empresa de Mévio atua tanto levando jovens brasileiros para o exterior quanto trazendo jovens estrangeiros para o país. Para a surpresa de todos, Mévio foi acusado de crime de tráfico de pessoas (art. 149-A, do CP), bem como de integrar organização criminosa. Segundo a denúncia do órgão de acusação, os jovens brasileiros por ele recrutados, no exterior, eram submetidos à exploração sexual e à servidão. Igualmente, os jovens estrangeiros, no Brasil, eram submetidos a trabalho escravo e exploração sexual. Tendo em vista o artigo 149-A, do Código Penal e a Lei n° 13.344/16 – Tratamento jurídico do tráfico de pessoas, assinale a alternativa correta.

a) O artigo 149-A, do CP, só tem incidência quanto aos jovens brasileiros, recrutados para exploração sexual e servidão no exterior, não se aplicando aos jovens estrangeiros recrutados e explorados no Brasil.
b) Para vítimas adolescentes, Mévio será punido de forma aumentada, mas, sendo primário, ainda que integrante de organização criminosa, terá a pena reduzida, por expressa previsão legal.
c) Para as vítimas submetidas à exploração sexual, Mévio será punido de forma aumentada e, ainda que primário, não fará jus à redução da pena, por integrar organização criminosa.
d) O tipo penal previsto do artigo 149-A, do CP, dispensa a ocorrência de resultado naturalístico.

Comentários da questão

- 13/11/2025 às 07:55
A alternativa correta é:

d) O tipo penal previsto do artigo 149-A, do CP, dispensa a ocorrência de resultado naturalístico ✅

Explicação detalhada:

O art. 149-A do Código Penal trata do tráfico de pessoas, punindo quem recruta, transporta, acolhe ou retém alguém para fins de exploração sexual ou laboral, servidão ou remoção de órgãos, independentemente de ocorrência de resultado efetivo.

Ou seja, não é necessário que a exploração de fato se concretize, basta a conduta de recrutar, transportar ou manter a vítima.

Sobre as demais alternativas:

a) Incorreta: o art. 149-A abrange tanto brasileiros quanto estrangeiros, independentemente do local da exploração.

b) Incorreta: não há previsão legal de redução de pena para primário que integre organização criminosa; a pena pode ser aumentada por qualificadoras, mas não reduzida nesse caso.

c) Incorreta: embora a pena aumente para exploração sexual, a redução para primário não se aplica se houver organização criminosa, mas a alternativa mistura conceitos de forma imprecisa; a parte sobre aumento e redução não está corretamente descrita.

✅ Portanto, a característica fundamental é que o tipo penal é de perigo abstrato, dispensando a ocorrência concreta do resultado naturalístico.