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A Lei n° 12.009/2009, conhecida como Lei do Motofrete, estabelece os requisitos para o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo.I. Para o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta deve-se ter 18 anos completos e 1 ano de habilitação na categoria. II. É requisito da atividade, estabelecida na Lei do Motofrete, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran. III. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos alguns documentos, dentre eles, as certidões negativas das varas criminais.Assinale a alternativa correta.
A alternativa C diz:
“Apenas as afirmativas II e III estão corretas.” ✅
Analisando cada afirmativa:
I. Incorreta: A Lei nº 12.009/2009 exige 21 anos completos para o exercício da atividade de mototaxista ou motoboy, e não 18 anos, portanto a afirmativa I está errada.
II. Correta: É exigido curso especializado, conforme regulamentação do Contran, para capacitar o profissional.
III. Correta: Para o serviço comunitário de rua, o profissional deve apresentar documentos, incluindo certidões negativas criminais.
Por isso, a resposta correta é C, pois apenas II e III estão corretas.
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