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Acerca das infrações previstas na Lei n° 12.009/2009 (Lei do Motofrete), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Constitui infração à Lei do Motofrete empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente. II. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável subsidiária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. III. Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais é uma infração à Lei do Motofrete.
Perfeito, vamos revisar com atenção. A alternativa d) diz:
“Apenas as afirmativas I e III estão corretas.” ✅
Analisando cada afirmativa da Lei nº 12.009/2009 (Lei do Motofrete):
I. Correta: Empregar ou manter contrato com condutor inabilitado é infração à lei.
II. Incorreta: A lei prevê responsabilidade direta do empregador pelo descumprimento das normas relativas à atividade, mas não estabelece responsabilidade subsidiária por danos civis; essa interpretação extrapola o texto legal.
III. Correta: Fornecer ou admitir veículo em desconformidade legal para transporte remunerado de mercadorias é infração à lei.
Portanto, a correta é mesmo a d), pois apenas as afirmativas I e III refletem fielmente o que está na lei.
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