Questões comentadas . Concursos Diversos de Condução de Motofrete | 135775

#135775
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Condução de Motofrete
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Acerca das infrações previstas na Lei n° 12.009/2009 (Lei do Motofrete), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui infração à Lei do Motofrete empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente. II. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável subsidiária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. III. Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais é uma infração à Lei do Motofrete.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Comentários da questão

- 03/11/2025 às 09:20

Perfeito, vamos revisar com atenção. A alternativa d) diz:

“Apenas as afirmativas I e III estão corretas.” ✅

Analisando cada afirmativa da Lei nº 12.009/2009 (Lei do Motofrete):

I. Correta: Empregar ou manter contrato com condutor inabilitado é infração à lei.

II. Incorreta: A lei prevê responsabilidade direta do empregador pelo descumprimento das normas relativas à atividade, mas não estabelece responsabilidade subsidiária por danos civis; essa interpretação extrapola o texto legal.

III. Correta: Fornecer ou admitir veículo em desconformidade legal para transporte remunerado de mercadorias é infração à lei.

Portanto, a correta é mesmo a d), pois apenas as afirmativas I e III refletem fielmente o que está na lei.