Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 6027

médio

(1,0)

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.

a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.
d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

Comentários da questão

thaislle - 30/03/2014 às 13:45

§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
thaislle - 30/03/2014 às 13:43

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.