Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 6006

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Concordo com os comentários acima, mas, em se tratando da menos errada.

A questão "e" está errada e não a que "d" como consta. O art. 5o. da lei 8112, estabelece que: Art. 5o, III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.