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Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 6004

#6004
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Referente ao direito de petição, indique a assertiva incorreta:

a) assegurada vista do processo ou de documento na repartição, ao servidor
b) assegurada vista do processo ou de documento na repartição, ao advogado constituído pelo servidor
c) o pedido de reconsideração só pode ser interposto uma única vez
d) a prescrição do direito de petição pode ser relevada pela Administração
e) o prazo para os recursos administrativos é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida

Comentários da questão

Prof_Gomes - 01/12/2013 às 11:18

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Capítulo VIII

Do Direito de Petição

Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.