Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5858

• a) s medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• b) a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
• c) são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.
• d) não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.
• e) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.