Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5596

#5596
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Orgânica do DF
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 21/02/2014 às 20:48

LODF

Art. 21 É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra órgãos públicos do Distrito Federal, na esferas administrativa ou judicial.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causas a eventuais prejuízos.